Saiba mais sobre o MEI
Descomplique e venha com a RPinheiro Contabilidade! Fazemos todos os serviços relacionados ao MEI!
Mais sobre o
MEI
O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Contrate no máximo um empregado;
Exerça uma das atividades econômicas permitidas ao MEI.
Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional.
As vantagens de ser MEI incluem direito a benefícios previdenciários:
Aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para Microempreendedor Individual;
Possibilidade de emitir nota fiscal;
Oportunidade de vender para o governo.
Quem pode ou não ser MEI?
Todos os Microempreendedores, que exercem atividades permitidas ao MEI, podem abir o CNPJ.
Mas quem não pode participar do MEI?
-Pensionistas e Servidores Públicos Federais que estejam em atividade.
-Servidores públicos estaduais e municipais devem observar todos os devidos critérios da respectiva legislação;
-Estrangeiro com visto provisório ( que deve se formalizar apenas mediante apresentação do RNE);
-Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de qualquer outra empresa.